Seguro locatício é uma das garantias mais utilizadas em contratos de aluguel no Brasil — e também uma das mais mal compreendidas. Ele substitui o fiador ou a caução tradicional e promete mais agilidade na assinatura do contrato.

Mas como todo instrumento jurídico-financeiro, ele exige atenção ao contrato, à legislação e às obrigações de cada parte. Neste post, você vai entender:

• Como funciona o seguro locatício
• O que diz a lei sobre garantias locatícias
• Como agir em caso de inadimplência ou sinistro
• E por que a Arbitralis pode ser a sua aliada para resolver conflitos com rapidez e segurança

1. O que é seguro locatício e como funciona

O seguro locatício (ou seguro fiança locatícia) é um serviço contratado pelo inquilino, que garante ao locador o recebimento de:

• Aluguéis em atraso
• Multas contratuais
• Despesas com IPTU, condomínio e contas básicas
• Danos ao imóvel, se estiver previsto

Em caso de inadimplência, a seguradora paga o valor devido ao proprietário e depois cobra o inquilino.

É uma forma prática de garantir a locação, especialmente quando o inquilino não tem fiador e o locador deseja segurança imediata.

2. Vantagens e riscos do seguro locatício

Vantagens

• Agilidade na aprovação do contrato
• Maior segurança para o locador
• Possibilidade de coberturas adicionais
• Evita constrangimentos com fiadores

Riscos e pontos de atenção

• Custo elevado para o inquilino (geralmente 1 a 2 aluguéis por ano)
• Negativa da seguradora em alguns sinistros
• Dúvidas sobre o alcance da cobertura
• Falta de clareza contratual quanto ao acionamento

Por isso, o contrato deve incluir cláusulas claras, checklist de cobertura e preferencialmente prever resolução por arbitragem em caso de impasse.

3. Quando a arbitragem pode ser aplicada

A arbitragem pode ser usada para resolver:

• Recusa da seguradora em pagar valores devidos
• Discussão sobre exclusões contratuais (ex: danos não cobertos)
• Litígios entre locador, locatário e corretora
• Conflitos entre imobiliária e inquilino na gestão do seguro

Com a Arbitralis, o processo é 100% digital, com prazo curto e força legal. Você pode incluir a cláusula de arbitragem tanto:

• No contrato de locação
• Quanto na apólice de seguro

Como Incluir a Cláusula de Arbitragem e Por Que Ela É Essencial em Contratos de Locação

1. Como incluir a cláusula de arbitragem no contrato

A cláusula compromissória de arbitragem deve ser expressa, clara e destacada no contrato de locação ou no termo de adesão ao seguro locatício.

A melhor prática é inserir a cláusula entre as disposições gerais do contrato, com redação simples e direta, por exemplo:

"Cláusula de Arbitragem: As partes concordam que todas as controvérsias oriundas deste contrato, inclusive aquelas relativas à validade, interpretação, execução e rescisão, serão resolvidas por arbitragem, administrada pela câmara Arbitralis, nos termos de seu regulamento, com sede em ambiente digital, conforme a Lei nº 9.307/1996."

Dicas práticas:

• Destaque visualmente a cláusula, especialmente em contratos de adesão (negrito, caixa alta ou destaque de cor).
• Explique, no momento da assinatura, que a arbitragem substitui a Justiça comum para a solução dos conflitos relacionados àquele contrato.
• Se a apólice de seguro locatício for parte do contrato, reforce a inclusão da cláusula também nas condições gerais da apólice.

A equipe da Arbitralis pode fornecer modelos prontos de cláusula, adaptados para contratos de locação residencial, comercial ou de temporada.

2. Por que a cláusula de arbitragem é uma vantagem para locadores, administradoras e inquilinos

• Rapidez: a arbitragem é resolvida em semanas ou poucos meses, enquanto um processo judicial pode levar anos.
• Confidencialidade: o procedimento é sigiloso, preservando a reputação de ambas as partes, algo especialmente importante em conflitos de locação.
• Especialização: os árbitros da Arbitralis são profissionais experientes em direito imobiliário e garantias locatícias.
• Flexibilidade processual: as partes têm mais liberdade para definir prazos, provas e forma de comunicação.
• Força de decisão: a sentença arbitral tem o mesmo valor que uma decisão judicial definitiva (art. 515, VII do Código de Processo Civil).

Em contratos de aluguel com seguro locatício, a arbitragem é a maneira mais eficiente de resolver rapidamente:

• Falta de pagamento
• Danos ao imóvel
• Descumprimento de cobertura pela seguradora
• Disputas sobre responsabilidade pelas despesas

Conclusão da seção:
Incluir cláusula de arbitragem é proteger a locação de conflitos longos e desgastantes, fortalecendo a segurança jurídica, a previsibilidade financeira e o profissionalismo da gestão.

Quer saber qual a melhor redação para o seu contrato? Fale com a Arbitralis e tenha o suporte de quem entende de locação e garantias.

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4. Enquadramento jurídico: Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91)

A Lei do Inquilinato, que rege as locações urbanas, trata das garantias no artigo 37:

“No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.”

O seguro locatício, portanto, é uma garantia expressamente prevista em lei, com validade jurídica plena.

Além disso, o art. 40, §2º estabelece que o locador não pode exigir mais de uma garantia locatícia para o mesmo contrato — sob pena de nulidade.

5. Enquadramento jurídico: Código Civil e relação contratual

O Código Civil rege os contratos em geral e se aplica subsidiariamente às locações, especialmente nos seguintes pontos:

• Art. 421 – A liberdade contratual deve respeitar a função social do contrato
• Art. 422 – Princípio da boa-fé objetiva
• Art. 475 – Em caso de inadimplemento, a parte prejudicada pode considerar o contrato rescindido e exigir perdas e danos

Além disso, o contrato com a seguradora é regido pelas normas do seguro de danos (arts. 757 a 802 do Código Civil), incluindo obrigações de clareza, informação e cumprimento do dever de indenizar quando acionado corretamente.

6. Proteção jurídica com a Arbitralis

O seguro locatício é uma excelente ferramenta, mas só funciona bem quando todas as partes entendem seus direitos e deveres — e quando há um caminho claro para resolver conflitos, sem depender da lentidão do Judiciário.

A Arbitralis oferece:

• Cláusulas arbitrais específicas para contratos de locação e apólices
• Notificações extrajudiciais digitais com validade jurídica
• Procedimentos céleres para resolver litígios entre inquilino, locador e seguradora
• Equipe jurídica especializada em contratos imobiliários e garantias locatícias

Fale com nosso time e proteja sua operação com eficiência e segurança jurídica.

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