Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) descreve como a ARBITRALIS S.A. trata os dados pessoais de visitantes deste site, de usuários da plataforma e das pessoas envolvidas nos procedimentos e nas notificações por ela conduzidos, em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e às demais normas aplicáveis. A adoção desta Política reflete o compromisso da Arbitralis com os princípios da transparência, da finalidade, da necessidade e da segurança previstos no art. 6º da LGPD.
1. Quem somos e quem é o controlador dos dados
A ARBITRALIS S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME nº 39.598.937/0001-46, com sede na Rua Rio Grande do Norte, nº 1.435, Sala 708, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-138 (“Arbitralis”, “nós”), opera plataforma de tecnologia jurídica voltada à resolução de conflitos – arbitragem, conciliação, negociação assistida por IA, distribuição de processos, gerenciamento de contratos e notificações extrajudiciais.
Para as finalidades desta Política, a Arbitralis atua como controladora dos dados pessoais que trata em nome próprio, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, ressalvadas as hipóteses descritas na Seção 10.
2. Definições
Para os fins desta Política, aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD, dentre as quais se destacam:
• Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, e-mail, telefone, endereço, número de inscrição no CPF e dados de identificação eletrônica;
• Dados pessoais sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, entre outros previstos em lei;
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, transferência ou eliminação;
• Controlador e Operador: respectivamente, quem decide sobre o tratamento e quem o realiza em nome do controlador;
• Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a Arbitralis, os titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados(“ANPD”);
• ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados.
3. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a Arbitralis mantém Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), responsável por receber comunicações dos titulares e da ANPD, prestar esclarecimentos e adotar providências.
Encarregado: Daniel Augusto Gontijo Bueno
Canal de contato: dpo@arbitralis.com.br
O contato poderá ser utilizado para o exercício de direitos, envio de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado pela Arbitralis.
4. A quem esta Política se aplica
Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais de:
• visitantes do site arbitralis.com.br e de outros ambientes digitais da Arbitralis;usuários cadastrados na plataforma;representantes, colaboradores e prestadores de serviços de clientes, fornecedores, parceiros e potenciais clientes;
• partes, advogados, árbitros, mediadores, conciliadores, peritos, testemunhas e demais participantes de procedimentos;
• destinatários de notificações, convites, propostas e comunicações;
• pessoas envolvidas em negociações automatizadas ou assistidas;
• pessoas cujos dados sejam inseridos na plataforma por clientes ou usuários autorizados;
• demais titulares relacionados aos serviços e às atividades da Arbitralis.
5. Quais dados tratamos e para quê
5.1. Visitantes do site e interessados
Podemos tratar nome, e-mail, telefone, empresa, cargo, conteúdo da solicitação, preferências de contato e dados de navegação para:
• responder a dúvidas e solicitações;
• apresentar produtos, serviços, propostas e demonstrações;gerenciar o relacionamento comercial;
• enviar comunicações institucionais ou comerciais, quando permitido;
• compreender a utilização do site e aprimorar a experiência de navegação.
O titular poderá solicitar a interrupção das comunicações comerciais a qualquer momento.
5.2. Usuários da plataforma
Podemos tratar dados cadastrais, profissionais, de autenticação, financeiros, contratuais, registros de acesso à aplicação, histórico de utilização, endereço IP, data e horário de acesso, dispositivo utilizado e registros de suporte para:
• criar e administrar contas;
• autenticar usuários e prevenir acessos indevidos;
• executar contratos e prestar os serviços contratados;
• processar cobranças e pagamentos;
• manter segurança, integridade, rastreabilidade e disponibilidade;
• prestar suporte técnico;prevenir fraudes e incidentes;
• cumprir obrigações legais e regulatórias.
Os registros de acesso à aplicação serão mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo legal aplicável.
5.3. Participantes de procedimentos
Podemos tratar dados de identificação, contato, representação, dados profissionais, documentos, contratos, alegações, manifestações, provas, decisões, informações financeiras e dados relacionados ao conflito para:
• administrar procedimentos de arbitragem, conciliação ou mediação;
• organizar comunicações e atos procedimentais;
• realizar distribuição e designação de profissionais;
• permitir o exercício do contraditório, da ampla defesa e dos direitos das partes;preservar registros, documentos e evidências;cumprir obrigações legais, contratuais e institucionais;
• permitir o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Os documentos submetidos a um procedimento podem conter dados pessoais sensíveis ou informações de terceiros. A Arbitralis tratará esses dados somente quando necessário e amparado pela legislação aplicável.
5.4. Notificações e negociações
Podemos tratar nome, CPF, dados de contato, informações contratuais, dados sobre obrigações ou débitos, histórico de comunicações, propostas, manifestações e documentos para:
• encaminhar notificações e comunicações;
• confirmar entrega, acesso ou ciência;
• viabilizar negociações;
• apresentar propostas de solução;
• registrar manifestações e acordos;
• preservar evidências e trilhas de auditoria.
Quando esses serviços forem prestados por instrução de um cliente, esse cliente será responsável pela legitimidade da coleta, pela base legal e pela exatidão dos dados fornecidos.
5.5. Verificação de identidade
Quando necessário, poderemos tratar documentos de identificação, imagens, dados biométricos ou outras informações de validação, diretamente ou por meio de fornecedor especializado, para autenticação, prevenção a fraudes, segurança e confirmação da identidade do usuário.
A coleta de dados biométricos somente ocorrerá quando necessária, proporcional e amparada por hipótese legal específica.
5.6. Utilização de inteligência artificial
A Arbitralis poderá utilizar sistemas de inteligência artificial para apoiar atividades de triagem, classificação, elaboração de mensagens, análise de documentos, resumo de informações, identificação de padrões e condução de negociações, de acordo com o serviço contratado.
Os resultados produzidos por esses sistemas poderão ser submetidos a controles técnicos e supervisão humana, considerando a natureza e o risco da atividade.
Decisões sobre o mérito de procedimentos arbitrais e decisões que imponham obrigações às partes não são tomadas exclusivamente por sistemas de inteligência artificial.
6. Bases legais do tratamento
A Arbitralis trata dados pessoais somente quando amparada por, ao menos, uma das bases legais do art. 7º da LGPD, notadamente:
• execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V);
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
• legítimo interesse da Arbitralis ou de terceiro, observados os limites e as legítimas expectativas do titular (art. 7º, IX, e art. 10);
• consentimento do titular, quando exigido, hipótese em que poderá ser revogado a qualquer tempo (art. 7º, I, e art. 8º, §5º).
Eventual tratamento de dados sensíveis observará as hipóteses específicas do art. 11 da LGPD.
Como coletamos os seus dados
7. Os dados pessoais poderão ser coletados:
• diretamente do titular, quando realiza cadastro, utiliza a plataforma, apresenta manifestação ou entra em contato;
• de clientes e usuários autorizados que inserem dados na plataforma;de partes, advogados, representantes e demais participantes de procedimentos;
• automaticamente, durante a utilização dos ambientes digitais;
• de fornecedores de autenticação, verificação de identidade, prevenção a fraudes, pagamentos e comunicação;
• de bases públicas, tribunais, cartórios, órgãos públicos ou fontes legitimamente acessíveis;
• de parceiros e terceiros, quando houver fundamento jurídico para o compartilhamento.
A utilização de dados provenientes de fontes públicas não afasta a necessidade de observância dos princípios da finalidade, adequação, necessidade, boa-fé e transparência.
Os serviços da Arbitralis não são destinados ao uso autônomo por crianças.
Dados de crianças e adolescentes poderão ser tratados quando estiverem relacionados a procedimentos, contratos, notificações ou outras atividades legítimas, sempre com observância de seu melhor interesse e das normas aplicáveis.
Quando necessário, a participação será realizada por intermédio ou com a assistência de pais, responsáveis ou representantes legais.
A Arbitralis adotará medidas de segurança e proteção compatíveis com a natureza dos dados, a idade do titular e os riscos do tratamento.
8. Cookies e tecnologias de medição
Nossos ambientes digitais podem utilizar cookies e tecnologias similares, incluindo ferramentas de gerenciamento de tags e de medição de audiência, para viabilizar o funcionamento do site, compreender a sua utilização e aprimorar a experiência de navegação.
De modo geral, essas tecnologias atendem às seguintes finalidades:
• Cookies necessários: essenciais ao funcionamento adequado do site e ao uso de suas funcionalidades;
• Cookies de desempenho: ajudam a entender como os visitantes interagem com o site, como páginas acessadas, tempo de visita e eventuais problemas;
• Cookies funcionais: permitem que o site memorize as suas escolhas e proporcione experiência personalizada;
• Cookies de marketing: utilizados para veicular conteúdo relevante e mensurar a eficácia de campanhas.
A Arbitralis utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento de seus ambientes digitais, preservar a segurança, compreender a utilização do site e, quando autorizado, mensurar campanhas e personalizar conteúdos.
Os cookies necessários poderão ser utilizados independentemente de consentimento, por serem essenciais ao funcionamento e à segurança dos ambientes digitais. Cookies de desempenho, funcionalidade, publicidade ou marketing somente serão ativados de acordo com a base legal aplicável e com as escolhas realizadas pelo usuário no gerenciador de cookies.
Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, os cookies não necessários permanecerão desativados até a manifestação positiva do usuário. O titular poderá aceitar, rejeitar ou selecionar categorias de cookies, bem como alterar suas escolhas posteriormente por meio do botão “Configurações de cookies”, disponível no site.
Informações sobre cada cookie, seu fornecedor, finalidade e duração poderão ser consultadas no próprio gerenciador de cookies.
Você pode gerenciar ou desativar os cookies nas configurações do seu navegador. A recusa dos cookies necessários poderá comprometer funcionalidades e a experiência de navegação.
9. Compartilhamento de dados
A Arbitralis poderá compartilhar dados pessoais, na medida necessária, com:
• fornecedores de infraestrutura em nuvem, hospedagem e armazenamento;provedores de comunicação, e-mail, mensagens e notificações;
• fornecedores de assinatura eletrônica e verificação de identidade;
• serviços de inteligência artificial e análise documental;
• instituições de pagamento e fornecedores financeiros;
• prestadores de suporte, segurança, prevenção a fraudes e monitoramento técnico;
• árbitros, mediadores, conciliadores, peritos e outros profissionais envolvidos nos procedimentos;autoridades públicas, órgãos reguladores e Poder Judiciário, quando exigido por lei ou ordem competente;
• parceiros envolvidos na execução dos serviços, observados os limites legais e contratuais.
Os fornecedores deverão estar sujeitos a obrigações de confidencialidade, segurança, limitação de finalidade e proteção de dados compatíveis com a natureza dos serviços prestados.
9.1. Transferência internacional
Determinados fornecedores da Arbitralis poderão armazenar, acessar ou processar dados pessoais fora do Brasil.
As transferências internacionais observarão os arts. 33 a 36 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
Mediante solicitação, o titular poderá obter informações adicionais sobre os mecanismos utilizados e, quando aplicável, acesso às cláusulas que disciplinam a transferência, observados os segredos comercial e industrial.
10. Papel da Arbitralis no tratamento de dados pessoais
O papel desempenhado pela Arbitralis é definido de acordo com cada operação de tratamento e com o grau de decisão efetivamente exercido sobre suas finalidades e elementos essenciais.
A Arbitralis atua como controladora quando trata dados pessoais para finalidades próprias ou institucionais, incluindo a gestão do site, prospecção e relacionamento comercial, cadastro e autenticação de usuários, faturamento, segurança da plataforma, prevenção a fraudes, atendimento a obrigações legais e administração institucional dos procedimentos em que define as finalidades e os elementos essenciais do tratamento.
A Arbitralis poderá atuar como operadora na prestação de serviços de tecnologia, arbitragem, negociação automatizada, notificações e outras atividades executadas exclusivamente de acordo com as instruções documentadas de um usuário controlador.
Os usuários da Arbitralis permanecem responsáveis pelos dados pessoais que coletam e inserem na plataforma, inclusive quanto à legitimidade da coleta, à adequação da base legal e ao cumprimento do dever de transparência perante os titulares.
Quando a Arbitralis atuar como operadora, as solicitações dos titulares poderão ser encaminhadas ao respectivo usuário controlador, cabendo à Arbitralis prestar o auxílio necessário ao seu atendimento. Quando atuar como controladora, a Arbitralis responderá diretamente às solicitações por meio do canal de seu Encarregado.
11. Retenção e eliminação
Mantemos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais e regulatórias, incluindo os prazos de guarda de documentos com valor jurídico. Encerradas as finalidades, os dados são eliminados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD. Dados eliminados dos ambientes de produção podem permanecer, por período limitado, em cópias de segurança, antes da eliminação definitiva.
A definição do prazo considerará:
• duração da relação contratual;
• natureza do serviço ou procedimento;
• prazos legais e prescricionais;necessidade de preservação de provas;
• obrigações de guarda de registros;
• instruções do cliente controlador, quando a Arbitralis atuar como operadora;
• riscos e direitos envolvidos.
Encerradas as finalidades, os dados serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD.
Dados excluídos dos ambientes de produção poderão permanecer temporariamente em cópias de segurança, com acesso restrito e eliminação de acordo com o ciclo técnico de substituição dos backups.
12. Segurança da informação
A Arbitralis adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a natureza dos dados, as características do tratamento e os riscos envolvidos, incluindo, conforme aplicável, controles de acesso, criptografia, registros de auditoria, segregação lógica de ambientes, monitoramento e procedimentos de resposta a incidentes.
13. Direitos do titular
Nos termos dos arts. 18 e 20 da LGPD, o titular pode, a qualquer tempo e mediante requisição, exercer os seguintes direitos:
• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Arbitralis compartilhou os dados;informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, §5º;
• revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses (art. 20);e
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a lei.
14. Como exercer os seus direitos
As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo e-mail dpo@arbitralis.com.br.
Para proteger o titular e evitar acessos indevidos, a Arbitralis poderá solicitar informações adicionais para confirmação da identidade ou dos poderes de representação, limitadas ao mínimo necessário.
Quando atuar como controladora, a Arbitralis atenderá:
• à confirmação de tratamento e ao acesso simplificado, imediatamente, quando possível; e
• ao acesso por declaração completa no prazo legal de até 15 dias.
As demais solicitações serão atendidas nos prazos legais ou regulamentares aplicáveis.
• Quando atuar como operadora, a Arbitralis poderá encaminhar a solicitação ao cliente controlador e auxiliá-lo no atendimento.
Solicitações que envolvam direitos, dados ou documentos de terceiros poderão ser total ou parcialmente recusadas, salvo quando houver autorização legal, instrumento de representação ou fundamento jurídico para o acesso.
O titular também poderá peticionar perante a ANPD ou apresentar reclamação aos órgãos de defesa do consumidor, quando aplicável.
15. Links para sites de terceiros
Nossos ambientes digitais podem conter links para sites de terceiros, cujas práticas de privacidade não são controladas pela Arbitralis. Recomendamos a leitura das respectivas políticas antes de fornecer dados pessoais a esses terceiros.
16. Atualizações desta Política
Esta Política é versionada e poderá ser alterada a qualquer tempo para refletir aprimoramentos ou mudanças legais e operacionais. Alterações relevantes serão indicadas nesta página com nova data de vigência, recomendando-se a sua consulta periódica.
Data da última atualização: 14.07.2026
Data de vigência: 15.07.2026
