Termos Gerais de Uso

1. Relacionamento Contratual

Estes termos gerais de uso, designados neste instrumento apenas como “Termos” ou “Termos de uso”, regem seu acesso e uso da plataforma e aplicativos (designados apenas como “Serviços”) disponibilizados pela Arbitralis LTDA., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Avenida Augusto de Lima, nº 1.800, sala nº 606, Barro Preto, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.598.937/0001-46, neste termo apenas identificada como “Arbitralis”.

1- Agradecemos por utilizar a Arbitralis.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

1.1- Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), advogado(a) ou árbitro e a Arbitralis. Se você não concordar com estes Termos você não poderá acessar nem usar os Serviços. Mediante o referido acesso e uso, os presentes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e a Arbitralis. A Arbitralis poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo independentemente de comunicação prévia.

1.2- É preciso que você siga nossos Termos de Uso e conheça nossa Política de Privacidade para navegar na Plataforma da Arbitralis e utilizar nossos Serviços, tendo em vista que essas atividades implicam no tratamento dos seus dados pessoais.

1.2.1 A Política de Privacidade estabelece as condições em que a Arbitralis realiza o tratamento dos seus dados pessoais durante a utilização da Plataforma, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados.

1.2.2. A Política de Privacidade também integra estes Termos de Uso e deverá ser lida com atenção e consentida por você como requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços da Arbitralis.

1.2.3. Estes Termos se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da Arbitralis, os quais não têm políticas de privacidade separadas e estão vinculados a esta Política.

1.3. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

1.3.1. A Arbitralis poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a Arbitralis fizer a postagem da versão atualizada dos Termos ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviços. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

1.4. Os Serviços da Arbitralis são fornecidos pela Arbitralis Ltda., CNPJ nº 39.598.937/0001-46, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados à Plataforma da Arbitralis (“Arbitralis”).

1.4. A Arbitralis é uma Plataforma que visa resolver conflitos através de mediação e arbitragem, fornecendo ferramentas para conectar as pessoas à justiça arbitral.

1.4.1. A Adam Sistemas LTDA. é a controladora dos dados pessoais coletados em conexão com o uso dos Serviços no Brasil. Os seus dados pessoais são transferidos com base em mecanismos aprovados sob as leis aplicáveis, e a coleta e utilização pela Arbitralis de dados pessoais associados aos Serviços são feitas de acordo com a Política de Privacidade da Arbitralis, que pode ser consultada em nossa plataforma.

1.5. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a Arbitralis e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes, que utilizarem ou visitarem a Plataforma da Arbitralis (“Usuários”).

1.6. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso à Plataforma da Arbitralis e para a utilização dos seus Serviços. Caso não concorde com as disposições destes Termos, o Usuário não deve acessá-la ou utilizá-los. Além disso, o Usuário não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.

Dos Serviços e Serviços de Terceiros

2.0 Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) de aplicativos móveis ou sites de Internet da Arbitralis, fornecidos como parte dos Serviços, solicitar e programar pedidos de submissão de conflitos à arbitragem e mediação, mediante contrato com a Arbitralis e seus parceiros. A menos que diversamente acordado pela Arbitralis em contrato escrito celebrado em separado com você, os Serviços são disponibilizados para seu uso pessoal, de seu representado ou assistido (no caso de incapazes ou relativamente incapazes).

2.0.1. VOCÊ RECONHECE QUE A ARBITRALIS NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DE CONSULTA JURÍDICA OU DE ARBITRAGEM E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA ARBITRALIS, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.

2.0.2. Você reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas da Arbitralis ou diferentes opções de solicitação associadas aos Serviços de Consultas Jurídicas ou de Arbitragem prestados pelos nossos Parceiros Independentes.

2.0.3. Você reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob essas marcas e opções de solicitação oferecidas por, ou associadas a: (i) determinadas subsidiárias e afiliadas da Arbitralis; ou (ii) Parceiros Independentes, escritórios de advocacia ou outras Câmaras de Arbitragem.

2.0.4. Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a Arbitralis não controlará. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). A ARBITRALIS NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E A ARBITRALIS NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇOS DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS). Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso você acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de Serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).

2.0.5. A Arbitralis poderá integrar livremente, no âmbito da sua Plataforma e de seus Serviços, aplicações de terceiros que se manifestam, de maneira ostensiva ou não, em sua Plataforma e Serviços. Esses serviços deterceiros são de responsabilidade daqueles que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis.

2.0.6. Nos casos em que a aceitação dos termos de uso de terceiros seja necessária para a utilização de determinados Serviços da Arbitralis, a não aceitação destes termos pode limitar o acesso dos Usuários aos Serviços.

2.0.7. A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte da Arbitralis.

2.0.8. Embora busque sempre firmar acordos com parceiros confiáveis, a Arbitralis não se compromete a revisar o conteúdo dos termos de uso de serviços de terceiros, razão pela qual recomenda que os Usuários os leiam atentamente.

2.0.9. A Arbitralis não possui qualquer responsabilidade em relação a websites ou demais destinos de links que levem o Usuário para fora do ambiente virtual da Arbitralis. Da mesma forma, a Arbitralis não se responsabiliza por anúncios ou materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.

2.0.10. Alguns dos Serviços da Arbitralis poderão permitir que o Usuário compartilhe certas informações em redes sociais através dos seus perfis. Nesses casos, o Usuário se compromete a cumprir todos os termos e políticas das redes sociais aplicáveis, de modo que não cabe à Arbitralis se responsabilizar por publicações feitas fora do ambiente dos seus Serviços.

2.1. Cadastro

2.1.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta. Usuários com idade inferior a 18 (dezoito) anos, não emancipados, apenas poderão registrar-se e manter uma Conta desde que em conjunto com seus representantes ou assistentes legalmente constituídos, conforme o procedimento para registro aplicável em cada caso. Menores de 18 anos deverão obter previamente a autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais para utilização da Plataforma e dos Serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade sem a prévia autorização. O registro de Conta exige que a Arbitralis colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito pela Arbitralis). Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a Arbitralis poderá resolver estes Termos sem qualquer aviso prévio. Você é responsável por todas asatividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pela Arbitralis por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.

2.1.2. No caso de o Usuário realizar o cadastro informando sua condição de advogado, será necessário fornecer seu número válido de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”), bem como seccional e demais dados relevantes.

2.1.3. Os dados pessoais informados pelo Usuário, bem como os dados disponibilizados durante o uso dos Serviços, serão tratados pela Arbitralis estritamente em conformidade com a sua Política de Privacidade.

2.1.4. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, em especial o endereço eletrônico (e-mail) válido e ativo para o recebimento de eventuais comunicações e intimações.

2.1.5. O Usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à Plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.1.6. A senha de acesso à Plataforma assegura ao Usuário o acesso individual à mesma, protegendo o seu cadastro. Desta forma, compete ao Usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Usuário, que deverá informar prontamente à Arbitralis o uso indevido da respectiva senha através do canal de comunicação indicado na seção “Das Disposições Gerais” abaixo.

2.1.7. Todos os Serviços da Arbitralis serão acessados pelo mesmo login e senha.

2.1.8. Por meio da realização do cadastro, o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.

2.1.9. É permitido ao Usuário se conectar à sua conta nos Serviços da Arbitralis apenas em um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.

2.1.10. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do Usuário.

2.1.11. Caberá também ao Usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da Plataforma e dos Serviços, bem como em relação a quaisquer programas decomputador necessários, incluindo conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.

Licença.

2.2. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Arbitralis outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à Arbitralis e suas afiliadas licenciadoras.

2.2.1. A Arbitralis poderá disponibilizar para o Usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso da Plataforma e dos Serviços. As funcionalidades e ferramentas serão previamente selecionadas pela Arbitralis e agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos, todos devidamente informados e disponíveis no site ou através do contato com o suporte@arbitralis.com.br.

2.2.2. Nenhuma funcionalidade deve ser entendida como substituição à conferência e/ou validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais.

2.2.3. A Arbitralis não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria e/ou consultoria jurídica ou qualquer outra atividade indicada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994, de modo que a informação de cunho jurídico disponível na Arbitralis não deve ser entendida, em qualquer circunstância, como consultoria ou prestação de serviços jurídicos.

2.2.7. A Arbitralis não estimula ou realiza qualquer forma de captação de causa ou clientela para serviços advocatícios.

2.2.8. A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que a Arbitralis pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso.

Restrições.
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2.3. Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela Arbitralis; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou desobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

2.3.1. Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da Arbitralis ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de Serviços da Arbitralis ou de qualquer licenciadora da Arbitralis.

2.4. Conduta e Obrigações do Usuário.

2.4.1. Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta ou receber Serviços de consulta ou arbitragem dos Parceiros Independentes, salvo se estiver devidamente constituído como advogado. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento ou inconvenientes aos Parceiros Independentes ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer um comprovante de identidade.

2.5. Mensagem de Texto (SMS).

2.5.1. Ao criar uma Conta, e tal como estabelecido na Política de Privacidade da Arbitralis, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de textos (SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. Você poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS) da Arbitralis a qualquer momento, seguindo as instruções indicadas em www.arbitralis.com.br/cancelarassinatura/. Você reconhece que optar por não receber as mensagens de texto poderá prejudicar o seu uso dos Serviços.

2.6. Códigos Promocionais.

2.6.1. A Arbitralis poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a Serviços de Parceiros Independentes, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a Arbitralis estabelecer para cada um dos códigos promocionais (neste instrumento denominados apenas “Códigos Promocionais”). Você concorda queCódigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela Arbitralis; (iii) poderão ser desabilitados pela Arbitralis a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a Arbitralis; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a Arbitralis estabelecer para esses Códigos Promocionais; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A Arbitralis se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por você ou por outro usuário, caso a Arbitralis apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.

2.7. Conteúdo Fornecido pelo(a) Usuário(a).

2.7.1. A Arbitralis poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a Arbitralis por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (neste instrumento denominado apenas de “Conteúdo de Usuário(a)"). Qualquer Conteúdo de Usuário(a) fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário(a) para a Arbitralis, você outorga à Arbitralis e suas afiliadas uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo de Usuário em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da Arbitralis e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso a você ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

2.7.2. Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar à Arbitralis a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a), tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pela Arbitralis da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

2.7.3. Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da Arbitralis a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A Arbitralis poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), acritério exclusivo da Arbitralis, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.

2.8. Acesso à Rede e Equipamentos.

2.8.1. Você é responsável por obter o acesso à rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A ARBITRALIS NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

3. DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

3.1. Você entende que os serviços que você receber de um Parceiro Independente, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (denominado neste instrumento apenas de “Preço”). Após você ter recebido os serviços prestados pelos nossos Parceiros Independentes, obtidos por meio do uso dos Serviços, a Arbitralis facilitará o seu pagamento do respectivo Preço ao Parceiro Independente, agindo na qualidade de agente limitado de cobrança do Parceiro Independente. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente por você ao Parceiro Independente. O Preço incluirá todos os tributos exigidos por lei.

3.2. O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela Arbitralis. A Arbitralis responderá de acordo com a solicitação do Parceiro Independente para modificar o Preço de um Serviço se julgar necessário ou conveniente. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Arbitralis se reserva no direito de limitar os Preços cobrados, de acordo com uma tabela de valores, a ser devidamente atualizada quando julgar conveniente. Você deverá disponibilizar um método de pagamento online, conforme os meios disponibilizados pela Arbitralis em sua plataforma.

3.3. O Preço total é devido e deve ser pago previamente à prestação do Serviços, conforme normas procedimentais disponibilizadas em nossa plataforma, sendo que o pagamento será facilitado pela Arbitralis mediante o método de pagamento indicado no momento da contratação, após o que a Arbitralis enviará um recibo por e-mail. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a Arbitralis poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Parceiro Independente, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver.

3.4. Na relação entre você e a Arbitralis, a Arbitralis reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivoda Arbitralis. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de sua responsabilidade e você reembolsará o Parceiro Independente e/ou a Arbitralis por todas tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em seu nome. A Arbitralis envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que você será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores. A Arbitralis poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a você, não terão influência sobre os Preços aplicados. Você poderá optar por cancelar sua solicitação de Serviços de um Parceiro Independente a qualquer momento antes que este Parceiro Independente aceite seu pedido, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento mediante prévio aviso no próprio pedido de cancelamento.

3.5. Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente os Parceiros Independentes pelos Serviços disponibilizados a você. A Arbitralis não indica nenhuma parcela do pagamento como valor extra ou gratificação aos Parceiros Independentes. Qualquer declaração da Arbitralis (no website da Arbitralis, no Aplicativo ou nos materiais de marketing da Arbitralis) de que o pagamento de valores extras são “voluntários”, “não obrigatórios” e/ou “não incluídos” no pagamento que você faz pelos serviços prestados não pretende sugerir que a Arbitralis oferece valores adicionais àqueles descritos acima aos Parceiros Independentes. Você compreende e concorda que, embora você seja livre para fazer pagamentos adicionais como valor extra a quaisquer Parceiros Independentes que forneçam serviços por meio dos Serviços, você não tem obrigação de fazê-lo. Valores extras são de caráter voluntário. Após ter recebido os serviços obtidos por meio dos Serviços, você terá a oportunidade de avaliar sua experiência, fazer comentários adicionais sobre o Parceiro Independente e eventualmente realizar pagamentos de valores extras.

3.6. A cobrança da Arbitralis ocorrerá mediante pagamento fixo, para procedimentos de arbitragem ou de mediação, bem como na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação para serviços permanentes, sendo que o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.

3.61.1. A contratação dos Serviços será renovada automaticamente, independentemente de comunicação ao Usuário, mediante cobrança periódica por meio da mesma forma de pagamento indicada pelo Usuário quando da contratação do Serviço, salvo em caso de manifestação expressa contrária à renovação automática.

3.6.2. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o Usuário e a Arbitralis.

3.7. Em caso de cancelamento da assinatura, os créditos serão automaticamente expirados, não sendo admitida a sua reposição em caso de uma nova assinatura.

3.7.2. A Arbitralis disponibilizará extrato contendo a utilização e consumo de créditos.

3.8. Na contratação de Serviços, a Arbitralis poderá solicitar informações financeiras do Usuário, como CPF e dados de cartão de crédito. Ao inserir referidos dados, o Usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.

3.8.1. Os dados financeiros coletados poderão ser armazenados para fins de cobrança de contratações futuras.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Os presentes Termos de Uso concedem aos Usuários, por meio destes Termos e durante sua vigência, uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar a Plataforma e fazer uso dos Serviços. Nem estes Termos de Uso nem o uso da Plataforma e dos Serviços transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário são reservados à Arbitralis, afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

5.2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Arbitralis, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

5.2.1. Dessa forma, o uso da Plataforma e dos Serviços pelos Usuários é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da Arbitralis indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

5.3. Estes Termos de Uso não cedem ou transferem ao Usuário qualquer direito, exceto pela licença limitada ora concedida.

5.4. Ao enviar, publicar ou exibir qualquer conteúdo através do acesso à Plataforma e do uso dos Serviços (artigos, notícias, modelos e peças, etc.), oUsuário concede à Arbitralis uma licença integral, não-exclusiva e não-onerosa, sem limitação geográfica, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, para: usar, reproduzir, alterar, remixar, realizar obras derivadas, adaptar, traduzir, incorporar incluir em obra, distribuir, exibir, executar, extrair trechos, exibir publicamente, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.

5.5. Por meio desta licença, a Arbitralis poderá utilizar, de qualquer forma e a qualquer tempo, em número ilimitado de vezes, qualquer conteúdo gerado pelo Usuário, sem que haja, para tanto, necessidade de aviso prévio, de atribuição, de permissão ou de pagamento ao Usuário ou qualquer pessoa e entidade, podendo ainda modificar ou adaptar o conteúdo disponibilizado pelo Usuário a fim de transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes informáticas e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para conformá-lo e adaptá-lo a todos os requisitos ou limitações de quaisquer redes, aparelhos, serviços ou mídia.

5.6. Através desta licença, a Arbitralis poderá também compartilhar o conteúdo disponibilizado em um determinado Serviço com outros Serviços da Arbitralis, com suas afiliadas e demais empresas parceiras.

5.7. A licença mencionada não importa em criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Usuário e a Arbitralis.

6. RECUSA DE GARANTIA E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. Recusa de Garantia.

6.1.1. OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEIS”. A ARBITRALIS RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A ARBITRALIS NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DA PLATAFORMA, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A ARBITRALIS NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PARCEIROS INDEPENDENTES. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

6.2. Limitação de Responsabilidade.

6.2.1. A ARBITRALIS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A ARBITRALIS TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A ARBITRALIS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PARCEIRO INDEPENDENTE, AINDA QUE A ARBITRALIS TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A ARBITRALIS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA ARBITRALIS E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES.OS SERVIÇOS DA ARBITRALIS PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE CONSULTA JURÍDICA OU ARBITRAGEM PRESTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, MAS VOCÊ CONCORDA QUE A ARBITRALIS NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER DESSES SERVIÇOS PRESTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, A ARBITRALIS NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR TESES JURÍDICAS ADOTADAS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, AINDA QUE CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA 5 NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.

6.3. A Arbitralis declara que:

      01. Todo e qualquer conteúdo veiculado na Arbitralis é de exclusiva responsabilidade da pessoa que originou ou publicou tal conteúdo, de modo que a Arbitralis não pode e nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado na sua Plataforma ou através dos seus Serviços por terceiros.
     02. Pode reservar, nas páginas dos conteúdos veiculados, espaços para anúncios publicitários, preservando a integridade e visibilidade do conteúdo jurídico, sem que qualquer valor seja devido ao Usuário titular da publicação.
     03. Não endossa quaisquer opiniões expressadas nas publicações de seus Usuários, de modo que esses, ao utilizar a Plataforma e os Serviços, poderão ser expostos a um conteúdoque julguem como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado.
     04. Não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo- se a apenas fornecer uma Plataforma que facilite a comunicação entre advogados e Usuários.
     05. Não realiza qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, uma vez que esta é atividade privativa de advogados, de modo que todo contato entre o Usuário e a Arbitralis mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização da Plataforma e funcionamento dos Serviços oferecidos.

6.4. Além disso, a Arbitralis não será responsabilizada por:

     1. Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos Serviços, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade dos Usuários em acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços.
     2. Dano ou prejuízo que eventualmente resulte do uso inadequado dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros;
     3. Discrepância de informações com os órgãos oficiais competentes;
     4. Qualquer interação entre Usuários e por conteúdo gerado por Usuários ou terceiros (por exemplo: informações disponíveis nos diários oficiais e tribunais), assim como por eventual conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros na Plataforma e nos Serviços;
     5. Qualidade de eventuais Serviços prestados por profissionais cadastrados na Plataforma;
     6. Quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos do Usuário ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço, ainda que a Arbitralis tenha sido alertado para a possibilidade desses danos.
     7. Atrasos, cancelamentos, falhas na prestação dos Serviços prestados de forma independente da Plataforma ou por quaisquer problemas de comunicação entre Usuários;
     8. Eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços da Arbitralis;
     9. Não-aceitação de cadastramento dos Usuários junto a meios de pagamentos administrados por terceiros.

6.3. A Arbitralis poderá ser notificada a qualquer momento com relação a conteúdos constantes de sua Plataforma considerados infringentes de direitos de terceiros e atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei nº 12.965, de 2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.

6.3.1. Qualquer notificação a respeito de conteúdos infringentes deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Todas as notificações devem ser feitas de boa-fé. A notificação não pode ser realizada de forma anônima, devendo o notificante se identificar de forma inequívoca, fornecendo identidade, CPF ou CNPJ e explicitando sua relação jurídica com o conteúdo em questão, nos termos da lei.

6.3.2. Caso o Usuário identifique qualquer atuação desconforme com os presentes Termos por qualquer outro usuário, o Usuário poderá notificar a Arbitralis a esse respeito, através das informações de contato indicadas na seção “Disposições gerais” abaixo.

6.4. Durante o uso da Plataforma e dos Serviços da Arbitralis, o Usuário declara que:

6.4.1. Apenas pode acessar a Plataforma e utilizar os Serviços para fins lícitos, sendo completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam os presentes Termos.

6.4.2. Pode publicar artigos, desde que o conteúdo seja estritamente informativo, agregue valor instrutivo à comunidade jurídica da Plataforma como um todo, e esteja em conformidade com as leis aplicáveis, especialmente em relação às leis de direitos autorais, à Lei Federal nº 8.906/1994, aos regramentos da OAB e aos presentes Termos.

6.4.3. É responsável pela utilização do Serviço, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outros Usuários e terceiros.

6.4.4. Não publicará quaisquer documentos (artigos, vídeos e etc.) que incitem a captação ilegal de causas ou clientes ou que tenham finalidadede promoção pessoal ou profissional, em respeito à Lei Federal nº 8.906/1994 e aos regramentos da OAB.

6.4.5. Toda e qualquer informação disponível envolvendo advogado e escritórios de advocacia cadastrados no Diretório de Advogados estarão sempre dentro dos limites de moderação, sobriedade e discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil e respectivas seccionais.

6.5. Utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

6.6. Por fim, além das disposições legais, é vedado ao Usuário:

6.6.1. Divulgar qualquer conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquer ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao Usuário ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (vi) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; e (vii) não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso da Arbitralis, bem como com sua Política de Gentileza.

6.6.2. Realizar atividades que envolvam: (i) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços; (ii) hackear ou interferir na operação da Arbitralis e dos seus Serviços; (iii) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; (iv) representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; (v) comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pela Arbitralis em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos; (vi) comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços da Arbitralis; (vii) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; (viii) criar spiders ou scrapers; (ix) usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços da Arbitralis; (x) burlar sistema de ementas/cópias de conteúdo jurisprudencial da Arbitralis, sob pena de exclusão imediata e adoção das medidas cabíveis pela Arbitralis; e (xi) utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.

6.7. Indenização.

6.7.1. Você concorda em indenizar e manter a Arbitralis, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela Arbitralis, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive de Parceiros Independentes.

7. Soluções de Controvérsias

7.1. A Arbitralis disponibiliza uma estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos Serviços. Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela Arbitralis como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços.

7.1.1. Você também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do Serviços www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas. O Usuário poderá cancelar a contratação dos Serviços de acordo com os termos que forem definidos na oferta dos mesmos no momento de sua contratação, mediante contato com o suporte@arbitralis.com.br. Nenhum pagamento já realizado pelo Usuário será ressarcido após a aceitação destes Termos de Uso caso o cancelamento seja requerido após o Usuário iniciar o uso dos Serviços ou após o prazo de 7 (sete) dias da aceitação destes Termos, o que ocorrer mais cedo.

7.2. Na hipótese de cancelamento do Serviço por parte do Usuário, a disponibilidade dos Serviços somente cessará quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.

7.2.1. Na hipótese de cancelamento do Serviço em virtude de violação dos Termos de Uso, os Serviços serão cessados imediatamente, sem qualquer reembolso.

7.3. A Arbitralis se reserva o direito de desconectar o Usuário de sua conta se não observada a restrição relativa à prestação de consultoria ou assessoria jurídica. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do Serviço.

7.4. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da Arbitralis e o bloqueio de todos os Serviçosprestados ao Usuário, hipótese em que a Arbitralis se reserva o direito de recusar ou restringir ao Usuário todo e qualquer uso atual ou futuro da Plataforma e dos Serviços da Arbitralis.

7.3.1. Os dados dos Usuários serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso a Arbitralis seja notificada ou acionada por outro Usuário ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso da plataforma.

7.4. O Usuário concorda em indenizar a Arbitralis, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização da Plataforma e dos Serviços.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro do Brasil, ficando eleita a Câmara Arbitralis de Arbitragem, Conciliação e Mediação para dirimir quaisquer conflitos, nos termos de seu regulamento interno.

8.2. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre o Usuário e a Arbitralis, exceto quando o Usuário utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

8.2.1. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, o Usuário deve verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.

8.3. A Arbitralis se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso.

8.3.1. A Arbitralis está em constante busca de melhoria para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização da Plataforma dos Serviços. No entanto, a Plataforma e todos os Serviços da Arbitralis são oferecidos da forma como se encontram, de modo que a Arbitralis pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na Plataforma e nos Serviços.

8.3.2. A Plataforma e os Serviços da Arbitralis podem ser alterados a qualquer momento, seja em caso de restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, seja a seu exclusivo critério. Por essa razão, a Arbitralis pode interromper, de maneira temporária ou permanente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas das suas funcionalidades.

8.3.3. Qualquer modificação nestes Termos que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para o Usuário será comunicada pela Arbitralis com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.

8.3.3.1. A Arbitralis se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes ou planos inclusive no que tange à quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta, mediante informação prévia aos Usuários que contratam referidos pacotes ou planos.

8.3.3.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do Arbitralis, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.

8.3.3.3. O Usuário pode deixar de usar os Serviços da Arbitralis a qualquer momento. Da mesma forma, a Arbitralis também poderá deixar de prestar os Serviços ao Usuário a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços.

8.3. A Arbitralis poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta. Você poderá notificar a Arbitralis por meio da plataforma.

8.4. As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre o Usuário e a Arbitralis.

8.5. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

8.6. O Usuário e a Arbitralis garantem que: (i) têm plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termos de Uso e cumprir com as obrigações fixadas neste documento; (ii) não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos; e (iii) observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes Termos.

8.7. Você não poderá ceder, nem tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Arbitralis. Você concorda que a Arbitralis ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente,inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Arbitralis; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a Arbitralis ou quaisquer Parceiros Independentes como resultado do contrato entre você e a Arbitralis ou pelo uso dos Serviços.

8.8. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

8.9. O Usuário concorda que a Arbitralis poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao Usuário, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, mantidas as demais condições deste Termos.

8.10. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o Usuário pode entrar em contato com a Arbitralis através do e-mail suporte@arbitralis.com.br.

8.11. Política de Reembolso.

8.11.1. Se você deseja pedir reembolso de quaisquer valores pagos ou possui alguma queixa relativa ao Preço, por favor nos envie sua reclamação no endereço www.arbitralis.com.br/reembolso em até 30 (trinta) dias do referido pagamento. Após esse prazo, a decisão para rever qualquer reclamação será feita de forma discricionária pela Arbitralis, não sendo exigível nenhum retorno.

8.12. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados ao Usuário pela Arbitralis será realizado única e exclusivamente pela internet, através do e-mail acima, ou de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pela Arbitralis.

8.13. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

8.14. Fica eleito, desde já, a Arbitralis – Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação para dirimir quaisquer conflitos, nos termos de seu regulamento interno, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Caso a convenção de arbitragem ora estipulada venha a ser desconsiderada, pelo princípio da eventualidade, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG.

8.15. O USUÁRIO AUTORIZA QUE A ARBITRALIS CRIE CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETOS OU INDIRETOS, SEJA POR E-MAIL, REDES SOCIAIS, NOTIFICAÇÕES DE CELULAR E OUTRAS MODALIDADES, A FIM DE QUE A ARBITRALIS POSSA MANTER O USUÁRIO INFORMADO SOBRE OS SEUS SERVIÇOS DA MELHOR MANEIRA POSSÍVEL.

8.16. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS DA ARBITRALIS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A ARBITRALIS CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.

8.17. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO ATENTAMENTE E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E ESTAR CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, EXPRESSANDO O SEU CONSENTIMENTO DE MANEIRA LIVRE, INFORMADA, INEQUÍVOCA E EXPRESSA EM RELAÇÃO A ESTES TERMOS, E ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.