A Arbitralis foi aprovada no programa Sandbox, que busca soluções inovadoras da Prefeitura de Barretos (SP), chamado de ‘Inova Barretos’, conforme publicação oficial realizada pelo município. A nossa câmara de arbitragem foi escolhida como startup jurídica para auxiliar a cidade na busca pela resolução de seus conflitos.

Com isso, a solução arbitral já pode ser utilizada pela Administração Municipal, em fase de experiência, para resolução de eventuais disputas. Após esta etapa inicial, caberá à Prefeitura, devido à sua legítima prerrogativa, decidir pela adoção parcial ou total da Arbitragem como método para dirimir litígios, sem uso de licitação.

“A tendência mundial e que temos visto da legislação brasileira é de, sempre que possível, desafogar o Judiciário. Não por acaso a nova de Lei de Licitações trouxe, no artigo 151, a previsão expressa para isso”, explica o presidente da Arbitralis, Daniel Gontijo.

A Arbitragem na Administração Pública é permitida, no Brasil, e prevista na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) e pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Já o Programa Sandbox- Inova Barretos é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Finanças em parceria com o Departamento de Informática, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e Conselho Municipal de Ciência e tecnologia e Inovação.

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