O que é petição? Bom, a petição é uma peça processual fundamental no sistema jurídico brasileiro. Ela serve como instrumento inicial ou intermediário para que uma parte formalize um pedido perante o Poder Judiciário ou outro órgão competente. Em um ambiente jurídico cada vez mais técnico e dinâmico, saber o que é uma petição e como redigi-la corretamente é essencial para advogados, estudantes de Direito e demais profissionais do setor.

Neste artigo, explicaremos em detalhes o que é uma petição, suas principais funções, os tipos mais comuns e os elementos essenciais que devem compor esse documento, trazendo também exemplos práticos e jurisprudência relevante.

O que é uma Petição? Conceito e Função Jurídica

De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a petição é o instrumento formal pelo qual o jurisdicionado apresenta um pedido ao Estado-Juiz, inaugurando, na maioria das vezes, o processo judicial.

Em termos simples, é a maneira oficial pela qual uma pessoa ou empresa comunica ao Judiciário ou outro órgão a existência de um direito que deseja ver reconhecido ou protegido.

A petição pode ser:

• Inicial: quando inaugura um processo (ex.: ação de cobrança, ação de despejo);
• Intermediária: quando surge no decorrer do processo para requerer providências ou apresentar informações (ex.: manifestação sobre prova, pedido de tutela antecipada, impugnação).

💡 Como definido pelo CNMP (ver glossário), petição é “ato formal que visa à exposição de uma pretensão ou ao pedido de uma providência perante o Judiciário ou outra autoridade competente”.

Elementos Essenciais da Petição

A petição deve conter elementos formais previstos no artigo 319 do CPC, sem os quais poderá ser considerada inepta.

Elementos obrigatórios:

• Endereçamento correto (indicação da vara ou órgão competente);
• Qualificação das partes;
• Exposição dos fatos e fundamentos jurídicos;
• Pedido;
• Valor da causa (se cabível);
• Provas e documentos anexados;
• Assinatura do advogado ou da parte, quando admitido.

Exemplo prático (Petição Inicial de Cobrança):

• Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG;
• Autor: João Silva, CPF xxx.xxx.xxx-xx;
• Réu: Maria Santos, CPF xxx.xxx.xxx-xx;
• Fatos: dívida oriunda de contrato de prestação de serviços;
• Pedido: condenação ao pagamento de R$ 15.000,00;
• Provas: contrato, recibos, notificações.

Tipos de Petição mais Comuns

Cada tipo de petição tem formatação e estrutura próprias, de acordo com sua finalidade no processo.

A Importância da Petição no Processo

A petição é considerada o ponto de partida para que o Judiciário conheça a demanda e promova a prestação jurisdicional. Um erro formal, a ausência de requisitos ou uma fundamentação mal elaborada podem comprometer o direito da parte.

A petição inicial é especialmente relevante, pois nela devem constar todos os elementos capazes de demonstrar a causa de pedir e o pedido de forma clara e objetiva.

🟣 Exemplo: Conforme o TJDFT (direito fácil), a petição inicial é onde tudo começa — erros nesse momento podem gerar indeferimento liminar ou posterior improcedência da ação.

Boas Práticas para Elaborar uma Petição

1. Identifique corretamente o juízo competente;
2. Utilize linguagem clara, objetiva e técnica;
3. Estruture bem a petição com introdução, fatos, fundamentos e pedidos;
4. Anexe provas e documentos pertinentes;
5. Utilize referências doutrinárias e jurisprudenciais quando necessário;
6. Sempre revise a petição antes de protocolá-la.

O que é Petição, afinal?

A petição é um dos atos processuais mais importantes para o advogado, pois dela depende a correta formulação e apresentação dos direitos de seu cliente. Saber estruturar uma boa petição é indispensável para qualquer profissional jurídico, seja em processos judiciais ou em procedimentos extrajudiciais, como mediação e arbitragem.

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