Nova lei de Seguros já está em vigor

A nova Lei de Seguros já está valendo. Conhecida como Lei nº 15.040/2024, o novo Marco Legal dos Seguros Privados representa uma das reformas mais significativas no setor segurador em décadas, trazendo uma regulação própria e detalhada para contratos de seguro, diferentemente do modelo vigente até então, que se baseava principalmente no Código Civil.

Contexto e objetivos da lei

O principal objetivo da nova norma é modernizar o mercado de seguros, aumentando transparência, segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre seguradoras e segurados. A legislação busca reduzir litígios, estabelecer padrões claros para contratos e prazos, e fortalecer os direitos dos consumidores na contratação e execução de seguros.

Principais mudanças para o consumidor

1. Prazos definidos para análise e pagamento

A nova legislação estabelece prazos máximos para decisões da seguradora sobre propostas, regulação de sinistros e pagamento de indenizações. Isso significa que o consumidor terá mais previsibilidade e segurança quanto ao tempo que uma seguradora pode levar para responder e pagar um sinistro.

2. Transparência sobre coberturas e exclusões

Contratos de seguro agora devem conter descrições claras e detalhadas não apenas do que está coberto, mas também do que não é coberto, eliminando ambiguidades que muitas vezes geravam disputas entre seguradoras e segurados.

3. Proibição de cancelamento unilateral pela seguradora

Esse tópico é de grande importância, pois uma das mudanças mais relevantes para os consumidores é a proibição do cancelamento unilateral do contrato de seguro por parte da seguradora, salvo por motivos previamente previstos e justificados no contrato. Isso protege o segurado contra cancelamentos inesperados sem aviso ou justificativa adequada.

4. Contratos com glossário e cláusulas mínimas obrigatórias

A partir de agora, os contratos passam a ter elementos padronizados, incluindo glossário com definições obrigatórias (como início e fim da vigência, riscos cobertos, exclusões, valores envolvidos etc.), o que facilita o entendimento do segurado.

Novos direitos e deveres no processo de contratação

A lei reforça o dever de informação e boa-fé, exigindo que seguradoras e corretores forneçam todas as informações relevantes ao consumidor. Além disso, é bom lembrar:

• O corretor de seguros tem papéis e responsabilidades mais bem definidos, incluindo prazos para entrega de documentos ao contratante e garantia de comissão pela intermediação.
• A seguradora deve entregar ao segurado, no prazo determinado, documento que comprova a existência e as condições do contrato.

Efeitos sobre sinistros e regulação de cobertura

A legislação dedica atenção especial ao procedimento de sinistro, detalhando fases de regulação e liquidação. Isso inclui regras sobre prazos e limitações para exigência de documentos pela seguradora, buscando evitar práticas abusivas e garantir mais transparência durante o processo.

Impactos para seguradoras e o mercado

Para as seguradoras, a norma determina adaptações operacionais e revisão de contratos. Processos internos terão de ser ajustados para cumprir os novos prazos e requisitos de transparência. Isso envolve investimento em sistemas, treinamento e reorganização de fluxos de atendimento e regulação.

Transição e contratos antigos

É bom observar que, mesmo com essa mudança já valendo, os contratos firmados antes da entrada em vigor da lei continuam válidos, respeitando as condições originais até a sua renovação ou atualização. A partir desse momento, novos contratos e renovações passam a seguir as regras do novo marco legal.

Conclusão

A nova lei de seguros representa uma reconfiguração profunda no marco regulatório do setor no Brasil, trazendo mais proteção ao consumidor, clareza nas relações contratuais e regras mais modernas para todo o mercado segurador. Ao padronizar contratos, definir prazos e reforçar transparência, a legislação pretende equilibrar forças entre seguradoras e segurados, reduzir disputas judiciais e fortalecer a confiança no setor. E, repetindo mais uma vez a informação mais importante: essa mudança já está valendo!

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