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Ainda não há tribunal internacional específico para conflitos espaciais. O direito espacial é regido por tratados como o Tratado do Espaço de 1967, mas a arbitragem internacional é o caminho mais utilizado por empresas privadas para resolver disputas em missões espaciais comerciais. Para entender a base da arbitragem no Brasil, veja o que é a arbitragem no Brasil e seu papel no sistema jurídico.
Sim. Contratos entre empresas como SpaceX e seus fornecedores frequentemente incluem cláusulas compromissórias. Veja como a Tesla e outras empresas globais também adotam essa estratégia em por que a Tesla usa arbitragem.
O Brasil é signatário dos principais tratados espaciais. Para conflitos envolvendo empresas brasileiras em projetos aeroespaciais, a arbitragem é plenamente aplicável sob a Lei 9.307/96. Entenda os detalhes em Para entender a Lei de Arbitragem no Brasil.
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