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Como o Judiciário enxerga esse modelo
Passado um quarto do século XXI, a transformação digital já alcançou praticamente todos os setores da economia brasileira, e o Direito não ficou de fora. Audiências virtuais, processos eletrônicos e assinaturas digitais deixaram de ser exceção para se tornarem práticas consolidadas no sistema de justiça.
Nesse contexto, cresce a dúvida entre empresários, advogados e gestores: a arbitragem digital é válida juridicamente no Brasil?
A resposta é objetiva: sim, a arbitragem digital é válida no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda assim, o tema exige análise técnica quanto aos seus fundamentos legais e à segurança jurídica envolvida.
O que é arbitragem digital?
A arbitragem digital, também chamada de arbitragem online ou arbitragem eletrônica, é a resolução de conflitos por meio da arbitragem, utilizando ferramentas tecnológicas em uma ou mais etapas do procedimento.
Entre as principais aplicações estão:
O ponto central é que a tecnologia altera o meio, mas não a natureza jurídica da arbitragem.
O que diz a lei brasileira sobre arbitragem digital?
A arbitragem no Brasil é regulada pelas Leis nº 9.307/1996 e nº 13.129/2015, que conferem validade jurídica plena ao procedimento arbitral.
Embora a legislação não utilize expressamente o termo “arbitragem digital”, seus princípios estruturantes autorizam a adoção de meios tecnológicos.
Autonomia da vontade
As partes podem definir livremente:
Havendo concordância quanto ao uso de ferramentas digitais, a lei prestigia essa escolha.
Flexibilidade procedimental
A Lei de Arbitragem não impõe formalismo excessivo, permitindo que o procedimento seja moldado conforme o conflito.
Essa flexibilidade é essencial para a incorporação da tecnologia na resolução de disputas.
Equivalência funcional
O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a validade de documentos eletrônicos e assinaturas digitais, desde que atendidos requisitos de autenticidade, integridade e identificação das partes.
A arbitragem digital é legal mesmo sem previsão expressa?
Sim.
O Direito brasileiro adota o princípio da neutralidade tecnológica, segundo o qual a lei regula a função jurídica do ato, e não o meio pelo qual ele é praticado.
Assim como são válidos:
também é plenamente válida a arbitragem realizada em ambiente digital.
Como o Judiciário brasileiro enxerga a arbitragem digital?
O Judiciário brasileiro possui uma postura consolidada de valorização da arbitragem.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça:
Após a pandemia, o próprio Judiciário:
Nesse cenário, a arbitragem digital está alinhada com a realidade do sistema judicial brasileiro.
Existem riscos jurídicos na arbitragem digital?
Não há riscos de invalidade, desde que observados cuidados essenciais, como:
Cumpridos esses requisitos, a validade jurídica da arbitragem digital é plenamente preservada.
A sentença arbitral digital tem força legal?
Sim.
A sentença arbitral digital:
O uso de assinatura digital ou ambiente virtual não compromete sua eficácia jurídica.
Arbitragem digital no Brasil: tendência ou realidade?
A arbitragem digital já é uma realidade, especialmente em disputas:
Ela se destaca por oferecer:
Conclusão
A arbitragem digital é válida juridicamente no Brasil, possui respaldo legal e encontra aceitação no Judiciário.
Mais do que uma inovação, representa um avanço natural da resolução de conflitos em um cenário cada vez mais digitalizado.
A questão central já não é se a arbitragem digital é legal, mas se empresas e profissionais do Direito estão preparados para adotar soluções compatíveis com o presente e com o futuro da justiça.
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