Lei de Arbitragem 9.307/1996: Guia Completo para Entendê-la

A Lei de Arbitragem brasileira, Lei 9.307/96, é um marco na resolução de conflitos no Brasil, e oferece uma alternativa ágil e eficiente ao litígio judicial. Para um aprofundamento nos fundamentos legais que tornam a arbitragem juridicamente segura, veja a validade jurídica da arbitragem segundo a Lei 9.307/96. Com a revisão de 2015 pela Lei 13.129/15, seu escopo foi ampliado e consolidou-se a arbitragem como método preferencial para questões de direitos patrimoniais disponíveis.

Em 2021, o Brasil se posicionou como segundo maior país em volume de casos arbitrais na Corte Internacional de Arbitragem da ICC, atrás apenas dos Estados Unidos.

O que a Lei da Arbitragem diz?

De acordo com a Lei 9307/96, a arbitragem é aplicável apenas a questões que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. A Lei estabelece duas formas principais de iniciar a arbitragem: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Vantagens da Arbitragem no Brasil

• Eficiência: Prazos definidos pelas partes (ex.: 30 dias na Arbitralis).
• Especialização: Árbitros com expertise técnica no tema do conflito.
• Confidencialidade: Processos não são públicos, protegendo a imagem das partes.

A Lei da Arbitragem já está consolidada

A arbitragem no Brasil, regulamentada pela Lei 9.307/1996 e ampliada pela Lei 13.129/2015, é uma ferramenta poderosa para resolver disputas de forma rápida e econômica. A Arbitralis oferece processos 100% online, garantindo rapidez e economia.

[Clique aqui] e agende sua consulta gratuita.

ArbiNews: Fique por dentro do mundo jurídico.

Receba insights exclusivos e conteúdos relevantes para enriquecer seu conhecimento jurídico.