A arbitragem tem se consolidado no Brasil como um dos principais mecanismos para a resolução eficiente de disputas contratuais. No entanto, sua evolução e credibilidade dependem não apenas da adesão do setor privado, mas também do reconhecimento e suporte do Poder Judiciário.

Durante o 1º Fórum Internacional de Arbitragem de Brasília, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçaram a importância desse instituto e abordaram desafios como transparência, independência dos árbitros e a relação entre arbitragem e Judiciário.

As declarações feitas no evento revelam um consenso crescente de que a arbitragem, quando bem aplicada, fortalece a segurança jurídica e reduz a litigiosidade. Contudo, os ministros alertaram que o instituto precisa garantir mecanismos de controle interno para preservar sua legitimidade.

Segurança jurídica e confiança no sistema arbitral

Um dos principais desafios enfrentados pela arbitragem, segundo os ministros, é a necessidade de consolidar um ambiente de confiança, estabilidade e previsibilidade. O ministro Luís Roberto Barroso (STF) enfatizou a importância da arbitragem como um mecanismo essencialmente privado, que deve ser protegido contra interferências excessivas:

“É um contrato essencialmente privado. Precisamos libertar o Brasil do oficialismo excessivo. Tem que ter uma regulamentação mínima, um código de ética e, talvez, um mecanismo de autorregulação.”

Já o ministro Luiz Fux (STF) destacou que o excesso de judicialização das decisões arbitrais compromete a credibilidade do instituto: “a judicialização das questões arbitrais diminui o prestígio da arbitragem".

O ministro André Mendonça (STF) ressaltou que a arbitragem deve garantir imparcialidade, celeridade, irrecorribilidade e informalidade. Para ele, a resistência ao uso da arbitragem no setor público ocorre, muitas vezes, devido à insegurança sobre a imparcialidade dos árbitros. Contudo, reconheceu que, quando aplicada corretamente, a arbitragem oferece vantagens significativas na solução de litígios envolvendo contratos públicos.

O ministro João Otávio de Noronha (STJ) enfatizou que a arbitragem não foi criada para desafogar o Poder Judiciário, mas sim para oferecer um ambiente especializado e seguro para resolver disputas contratuais. Ele reforçou a necessidade de que os árbitros sigam os mesmos princípios exigidos dos juízes estatais, especialmente no que se refere à independência e imparcialidade.

Já o ministro Benedito Gonçalves (STJ) destacou a relevância da arbitragem para contratos de obras públicas, desde que respeitados os princípios do Direito Administrativo e da ordem pública. Para ele, o controle e a regulamentação do procedimento arbitral devem ser feitos pelo Estado, e a capacitação dos agentes públicos é essencial para ampliar a confiança no instituto.

O conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello chamou a atenção para a necessidade de responsabilização dos árbitros em caso de descumprimento do dever de revelação. Para ele, além da anulação da sentença arbitral, árbitros que não cumprirem essa obrigação devem ser responsabilizados de maneira mais rígida.

Arbitragem e grandes contratos: aplicação no setor público

A arbitragem vem ganhando espaço em contratos públicos, especialmente em disputas envolvendo concessões e obras de infraestrutura. Para o ministro Benedito Gonçalves (STJ), a arbitragem nesses casos pode trazer mais eficiência e previsibilidade, desde que seja realizada dentro dos limites legais e com um acompanhamento adequado por parte dos órgãos públicos.

No entanto, ele destacou que a arbitragem no setor público ainda enfrenta desafios, como a falta de capacitação dos agentes públicos, que muitas vezes não estão familiarizados com o funcionamento do instituto. Isso gera receios e pode levar à escolha do Judiciário como meio preferencial de resolução de conflitos.

O papel da Arbitralis no fortalecimento da arbitragem

A Arbitralis, como câmara de arbitragem, desempenha um papel crucial na modernização e transparência dos procedimentos arbitrais. Com uma plataforma digital eficiente, a Arbitralis permite que as partes tenham acesso a um ambiente seguro, confiável e juridicamente válido para a resolução de disputas contratuais.

Através de seu sistema de gerenciamento de processos, a Arbitralis:

• Garante que o dever de revelação seja cumprido, assegurando a imparcialidade dos árbitros.
• Oferece um ambiente digital seguro e transparente, permitindo o acompanhamento completo dos procedimentos.
• Atua na capacitação de empresas e advogados para a inclusão de cláusulas arbitrais bem-redigidas em contratos, prevenindo litígios desnecessários.

Com essas medidas, a Arbitralis contribui diretamente para fortalecer a confiança na arbitragem e para consolidá-la como um pilar essencial da segurança jurídica.

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