Justiça gratuita. Duas palavras, e um significado amplo a ser explorado e compreendido por todos que operam no mundo do Direito. Em uma linguagem mais objetiva e "popular", se entende que esse termo nada mais é do que a isenção do pagamento de todos os custos do processo, não se limitando às custas do tribunal, mas também à honorários sucumbenciais, honorários periciais e demais taxas que se tornem necessárias no curso do processo. Porém, é preciso observar que é diferente da assistência judiciária gratuita, prevista no Artigo 5º, LXXIV da CR/88 em que determina ao Estado que forneça a assistência jurídica gratuita, que se dá principalmente através das Defensorias Públicas e Advogados Dativos.

Quem pode usar os benefícios da justiça gratuita?

Mas afinal, quem pode usar os benefícios da justiça gratuita? A resposta é simples: apenas para quem demonstrar não ter condições financeiras para arcar com os custos do processo. Importante observar que não há critério objetivo como, por exemplo, faixa salarial, etc. Assim, por ser um critério subjetivo, cabe à juíza ou juiz do caso avaliar se realmente é hipótese de isenção.

Importante lembrar que existem determinados setores da justiça que possuem essa isenção de forma originária, independente de comprovação de condição financeira, como por exemplo os Juizados Especiais.

Embora não haja critérios objetivos como faixa salarial, algumas situações comuns em que a justiça gratuita é concedida incluem:

1. Ações Trabalhistas: Trabalhadores que buscam resolver questões relacionadas a direitos trabalhistas, como salários atrasados, demissões injustas e outros conflitos no ambiente de trabalho.
2. Ações Cíveis: Casos envolvendo disputas contratuais, danos pessoais, responsabilidade civil, entre outros, nos quais uma das partes não pode arcar com as despesas judiciais.
3. Ações de Família: Questões de divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e outras disputas familiares em que a parte requerente não possui recursos financeiros suficientes.
4. Ações de Consumidor: Consumidores que buscam reparação por produtos defeituosos, práticas comerciais injustas ou outras violações dos direitos do consumidor.
5. Processos Criminais: Em alguns casos, acusados que não têm condições de pagar por sua própria defesa podem ser elegíveis para assistência jurídica gratuita.
6. Ações nos Juizados Especiais: Esses tribunais, projetados para lidar com casos de menor complexidade, frequentemente concedem justiça gratuita de forma mais acessível.
7. Habeas Corpus: Pedidos de habeas corpus para a proteção da liberdade individual, especialmente quando a liberdade está ameaçada.

A duração do processo e a justiça gratuita

Um dos temas que sempre desperta a curiosidade quando analisamos a tramitação de um processo é justamente o tempo que ele vai percorrer todas às instâncias para enfim dar uma resposta ao litígio. Esse assunto também ganha um destaque quando se fala da gratuidade na justiça. Em tese, este tipo de ação deveria transitar mais rapidamente, mas a prática é bem diferente. O que se observa é que a justiça gratuita pula diversas etapas de "aguardar o pagamento" pelas partes, mas isso não necessariamente irá resultar em maior celeridade.

Justiça gratuita na arbitragem

É possível justiça gratuita na arbitragem? Ponto principal de nossas ações, enfatize-se que, como a arbitragem é administrada por uma instituição privada, cabe a esta instituição definir se irá admitir ou não esse tipo de situação. O judiciário recebe repasses generosos do Governo para custear seus salários das magistradas e magistrados, servidores, estrutura, etc, o que não acontece com instituições privadas, em regra.

Por outro lado, na Arbitralis, por termos a filosofia de democratizar o acesso à arbitragem, admitimos essa hipótese no nosso código de tramitação dos procedimentos de arbitragem e, inclusive, já deferimos esse benefício em alguns casos. Sim, nesses casos, a Câmara irá arcar com todos os custos.

A vantagem da Arbitralis

Utilizar a Arbitralis em vez da justiça gratuita em casos de ações de inquilinato e questões contratuais, por exemplo, pode oferecer diversas vantagens. Aqui estão algumas das vantagens de optar pela Arbitralis:

Vantagens da Arbitralis em Ações de Inquilinato e Questões Contratuais:

1. Rapidez na Resolução: A Arbitralis geralmente oferece uma resolução mais rápida de disputas do que o sistema judicial tradicional, onde os processos podem se arrastar por meses ou até anos.
2. Economia de Custos: A arbitragem pode ser mais econômica do que o litígio judicial, uma vez que evita muitos dos custos associados ao tribunal, como custas judiciais e honorários advocatícios elevados.
3. Flexibilidade: As partes têm maior flexibilidade para escolher o árbitro, o local da audiência e o procedimento, adaptando o processo de acordo com suas necessidades.
4. Confidencialidade: A arbitragem normalmente é confidencial, o que significa que as partes podem resolver suas disputas sem divulgação pública das informações do caso.
5. Especialização: A Arbitralis pode designar árbitros especializados em questões de inquilinato e contratuais, o que pode resultar em decisões mais informadas e justas.
6. Menos Burocracia: A arbitragem frequentemente envolve menos burocracia e formalidades do que um tribunal, simplificando o processo para as partes envolvidas.
7. Execução das Decisões: As decisões arbitrais são geralmente mais fáceis de serem executadas do que as sentenças judiciais, proporcionando uma resolução eficaz e rápida.
8. Maior Controle: As partes têm mais controle sobre o processo de resolução de disputas na arbitragem, incluindo a escolha de árbitros e o tempo de resolução.
9. Acesso Mais Rápido à Justiça: Como a Arbitralis tem como objetivo democratizar o acesso à arbitragem, pode ser uma alternativa viável para aqueles que desejam resolver suas disputas de forma mais eficaz.

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