O Conselho Nacional de Justiça tomou uma importante decisão no início do mês de julho a respeito do uso de ferramentas de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Segundo os juristas, o uso do ChatGPT está autorizado na elaboração de atos processuais, ainda que, em contrapartida, é necessário que haja supervisão humana em todas essas etapas.

A medida tomada pelos conselheiros veio em resposta a um PCA - Procedimento de Controle Administrativo, no qual um advogado solicitava a proibição do uso da plataforma na criação de atos processuais. Segundo a ação, ele argumentava que, apesar do seu potencial, a ferramenta revelou resultados inconclusivos em testes jurídicos e que seu uso poderia comprometer a qualidade das decisões judiciais.

O plenário do CNJ julgou improcedente o pedido do advogado, por entender que já existe regulamentação a respeito do tema, com diretrizes para garantir a transparência, a ética e a governança no uso dessas tecnologias. Além disso, a Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação da corte reforçou que, embora a tecnologia do ChatGPT tenha um potencial significativo para melhorar a eficiência do sistema judicial, sua aplicação deve ser criteriosa e sujeita a supervisão humana para evitar vieses e garantir a imparcialidade das decisões.

Para quem ainda não conhece, a aplicação mais comum para o ChatGPT é a elaboração de textos de maneira robotizada. Para isso, basta que o usuário faça uma pergunta à ferramenta que terá a resposta sobre aquele tema questionado. É possível, inclusive, pedir um texto delimitando a quantidade máxima de palavras. Importante observar que a resposta vem com uma mistura de diferentes ideias e fontes, o que é apontado por usuários como possibilidade de diminuir problemas com direitos autorais.

Por outro lado, o usuário pode obter informações equivocadas ou desatualizadas, o que destaca a importância de um suporte antes da publicação dos textos.

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