Amigos e amigas leitores, começa aqui a 35ª edição da ArbiNews, um resumo das principais notícias do mundo jurídico e arbitral da semana para você que acompanha os conteúdos da Arbitralis. Nosso objetivo é fornecer informações de qualidade e as principais tendências para você ficar por dentro de tudo que é importante nessas áreas. Então, vamos ao trabalho! Boa leitura!

 Adiamento de concurso não cabe indenização

Pessoal, olha só essa informação vinda do sul do Brasil. Durante a pandemia de COVID-19, a Universidade Federal do Paraná (UFPR) suspendeu, horas antes do início, as provas de um concurso público para a Polícia Civil do Estado do Paraná. Com isso, vários candidatos ajuizaram ações solicitando indenização pelos danos causados pelo adiamento.

Mas, para o STF, os candidatos não têm direito a serem indenizados. Para a Corte, o adiamento foi uma medida de biossegurança para mitigar os riscos à saúde pública no contexto de uma emergência sanitária imprevisível.

A responsabilidade objetiva do Estado, fundamentada no art. 37, §6º, da Constituição, exige dano, ação estatal e nexo de causalidade, os quais são rompidos em situações de força maior, como a pandemia. Assim, o STF reconheceu a legalidade das medidas restritivas adotadas durante a crise sanitária, descartando o dever de indenizar candidatos por danos alegados.

Tese fixada pelo STF: O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia da COVID-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.

Reforma Tributária deveser aprovada até o fim do ano

Já estamos passando da metade do mês de dezembro e a expectativa é que, nos próximos dias, seja finalizada a aprovação da reforma tributária, com um detalhamento maior de tudo o que irá mudar.

É importante lembrar que essa reformulação trará uma verdadeira revolução na área tributária do país e impactará todos os setores. Para os empresários, por exemplo, uma dúvida que fica é: como isso impactará o planejamento tributário para 2025?

Vale lembrar que a proposta é simplificar o sistema tributário brasileiro, aumentar a transparência e promover uma distribuição mais justa da carga tributária. Além disso, é preciso observar que, com a aprovação, espera-se que as empresas tenham um ambiente mais previsível e eficiente para suas operações, o que, por sua vez, poderá estimular investimentos e fomentar o crescimento econômico.

Novidades no Estatuto da Advocacia

O Conselho Pleno da OAB aprovou, no último dia 09/12, durante a última sessão do triênio, quatro propostas de inclusão de novos dispositivos para o fortalecimento das prerrogativas na Lei 8.906/1994. Vejam quais são elas:

• Garantia da sustentação oral da advocacia nos julgamentos de plenários virtuais, em tempo real e de forma simultânea;
• Criação de procedimentos padronizados de segurança quanto ao uso de algemas quando advogadas ou advogados forem presos;
• Asseguramento da investigação defensiva como prerrogativa profissional;
• Garantia de direitos aos advogados com deficiência.

As propostas serão encaminhadas ao Poder Legislativo para tramitação. Segundo o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, “na última e produtiva sessão do Conselho Pleno deste triênio, aprovamos propostas que reforçam essas prerrogativas, com impactos significativos para a proteção dos direitos dos advogados e, sobretudo, para a cidadania. Encerramos este ciclo com ações concretas que traduzem o compromisso da OAB em fortalecer a profissão e, ao mesmo tempo, contribuir para a Justiça e a democracia.”

Comissão do Senado aprova mudanças na Justiça do Trabalho

Atenção, leitores: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, no último dia 11, o Projeto de Lei 1.472/2022. A norma busca ampliar a abrangência da Justiça do Trabalho para incluir o julgamento de disputas relacionadas a qualquer relação de trabalho, e não apenas aquelas regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943.

O texto foi aprovado em forma de substitutivo apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que revisou a proposta original do senador Weverton (PDT-MA). Segundo o relator, o projeto visa esclarecer e consolidar a competência suplementar da Justiça do Trabalho, especialmente em relação a questões envolvendo trabalhadores autônomos, que frequentemente atuam de maneira informal. Além disso, essa medida busca garantir maior segurança jurídica e acesso facilitado aos direitos desses profissionais.

A matéria agora segue para análise final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Fique ligado, pois informaremos aqui na ArbiNews o andamento deste e de outros projetos importantes para a magistratura e para a advocacia brasileira.

Isso é tudo, pessoal!

E aqui termina a edição 35 da ArbiNews. Lembramos mais uma vez q esta mensagem chegará sempre à sua caixa de entrada nas sextas-feiras. Assim como nas últimas semanas, voltaremos na próxima com mais notícias do mundo da arbitragem e do mundo jurídico em geral.

Esta publicação pode ser lida no LinkedIn e no blog da Arbitralis, em nosso site. E, se você quer receber mais informações valiosas, convido você a acessar o nosso canal no YouTube. Entrevistas, dicas, tendências e muita coisa boa para você que acompanha o nosso trabalho!

Obrigado pela companhia e até a próxima semana!

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