Em outubro de 2024, o TJMG julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 91, relacionado ao interesse de agir do consumidor em relações de consumo. Essa decisão é de grande importância, pois visa desafogar o Judiciário ao incentivar soluções extrajudiciais mais rápidas e econômicas.

Dessa forma, fica a recomendação para que todos os envolvidos no Direito fiquem atentos ao que foi decidido, especialmente as partes ativas de um processo desta natureza. Você sabe o porquê:

A tese firmada pelo TJMG exige a comprovação de tentativas de resolução extrajudicial antes de acionar a Justiça. A simples menção ao número de protocolo não é suficiente; se houver resposta do fornecedor, ela deve ser anexada à petição inicial.

Nós da Arbitralis, reforçando nosso compromisso de inovar criamos o produto Notificação Pré Processual. Uma ferramenta virtual e segura, que fornece comprovação de tentativa de resolução. Pode ser grande volumetria de notificações por IP ou carga de dados ou individualmente, dependendo da necessidade do escritório de advocacia para sua carteira de clientes.

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