Inventário On-Line

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O inventário, de forma resumida, é um procedimento legal que visa permitir a transferência dos bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros.

Este ato é importante pois permite que o patrimônio construído durante toda a vida daquela pessoa possa ter um destino correto e justo.

O inventário pode ser judicial ou extrajudicial, sendo que essa segunda hipótese apenas poderá ser utilizada se forem cumpridos alguns requisitos.

Requisitos para o Inventário On-line da Arbitralis

A Arbitralis possui na sua rede de parceiros, Cartórios onde você pode realizar seu inventário extrajudicial.

Além disso, por uma política da Câmara, até 10% (dez por cento) das despesas com o Cartório (taxas, emolumentos, etc.) podem ser subsidiadas pela Câmara.

Esta política é estreitamente ligada aos valores e propósitos da Arbitralis, em especial o de democratização ao acesso às formas extrajudiciais de solução de problemas.

No entanto, infelizmente a legislação brasileira limita a possibilidade de ser realizado o inventário on-line extrajudicial pela Arbitralis.

Para que o procedimento possa ser conduzido na plataforma da Arbitralis, é preciso que:

  1. Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes, ou seja, não pode haver nenhum herdeiro com menos de 18 (dezoito anos) ou interditado;

1.1 – Caso existam pessoas herdeiras com idade entre 16 e 17 anos, se elas forem emancipadas o inventário poderá ser conduzido na Arbitralis;

  • Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha (divisão) dos bens;
  • A pessoa falecida não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver revogado;

Cumpridos estes requisitos, o inventário poderá ser conduzido na plataforma da Arbitralis.

Documentação necessária para o Inventário On-line da Arbitralis

O inventário pode parecer um procedimento muito burocrático, porém é bastante simples e serão necessários apenas alguns documentos para que seja conduzido na Arbitralis.

Para tanto, será preciso a seguinte documentação da pessoa falecida:

  1. Certidão de óbito;
  2. Documentos pessoais (RG, CPF);
  3. Certidão de casamento se for casado ou Escritura de União Estável (se houver);
  4. Testamento (se houver);
  5. Comprovante de Endereço;

Documentação das pessoas herdeiras:

  1. Certidão de nascimento (Solteiros);
  2. Certidão de casamento (casados);
  3. Certidão de casamento com averbação de separação ou divórcio (divorciados);
  4. Documentos pessoais (RG, CPF) e do marido ou esposa se houver;

Documentos relativos aos bens, direitos e dívidas:

  1. Relação de bens existentes da pessoa falecida;
  2. Comprovação de titularidade de bens
    1. Para imóveis rurais:

– Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

– Cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda;

– Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.

  • Para bens móveis:

– Documentos dos veículos (CRLV);

– Extratos bancários;

– Certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas;

– Notas fiscais de bens e joias, etc.

  • Para bens imóveis urbanos:

Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis e a guia do IPTU (ou outro documento do Município que conste o valor venal do imóvel, como a taxa de lixo) do ano do falecimento;

  • Comprovação e lista das dívidas:

Funcionamento do Inventário On-line da Arbitralis

Após verificar os requisitos e juntar toda a documentação necessária, o procedimento do inventário on-line na Arbitralis será muito simples:

Passo 01

Decida quem será a pessoa que será responsável por administrar os bens até a conclusão do inventário (também chamada de inventariante).

Passo 02

Peça à pessoa escolhida para ser inventariante que acesse o seguinte link: https://sistema.arbitralis.com.br/iniciar

Passo 03

Não se preocupe com o preenchimento detalhado dos campos, após o envio do requerimento os dados poderão ser corrigidos futuramente e novos documentos poderão ser exigidos.

Nos campos “Faça um breve relato sobre a sua situação” e “Descreva os seus pedidos”, nos conte o que você deseja que seja feito. ex: Inventário de “Fulano de Tal”.

Nos campos “Método de Solução” e “Seleção do Rito”, selecione “Conciliação”.

No campo “Tem interesse na realização de audiência para tentativa de acordo?” selecione “não” a não ser que as pessoas que serão herdeiras tenham algo a ser discutido e desejem auxílio na solução do problema.

No campo “Valor” digite o valor estimado da soma dos bens do inventário (se não souber, coloque R$1,00).

Agora é apenas colocar os dados das pessoas envolvidas!

Nos dados da parte requerente, preencha com os dados da pessoa escolhida para ser inventariante.

Será necessário um endereço de e-mail para o cadastro.

Nos dados da parte requerida, preencha com os dados da pessoa falecida e clique no botão “adicionar pessoa” para incluir outras pessoas que serão herdeiras, se for o caso.

Caso todas as pessoas que sejam herdeiras queiram participar ativamente do procedimento, basta colocar o endereço de e-mail em cada cadastro que a Arbitralis entrará em contato com todas elas!

Por fim, clique no botão “Protolocar requerimento” e seu procedimento terá sido iniciado! Basta acessar sua conta de e-mail para fazer seu cadastro na Arbitralis ou efetuar seu login se já possua o cadastro.

Benefícios e Custos do Inventário On-line da Arbitralis

A Arbitralis possui como propósito a democratização do acesso às formas extrajudiciais de solução de problemas.

Assim, a fim de viabilizar e incentivar a adoção do inventário on-line, a Arbitralis realiza o pagamento de até 10% (dez por cento) dos custos do Cartório, sendo que o valor restante deverá ser pago pelas pessoas que sejam herdeiras.

Para fazer jus a esse auxílio basta cumprir dois requisitos:

  • A pessoa que for escolhida para ser inventariante deverá se associar à Arbitralis, no seguinte endereço eletrônico: https://arbitralis.com.br/associados/
  • Por uma questão de segurança e celeridade, o inventário deverá tramitar em um dos Cartórios parceiros da Arbitralis, devidamente cadastrados e autorizados pela Câmara.

Não há impedimento para utilizar outros Cartórios, porém caso não deseje utilizar algum dos Cartórios cadastrados e autorizados pela Arbitralis, não fará jus ao auxílio financeiro acima.

Para o caso do inventário on-line, o procedimento seguirá a Tabela de Custas e Honorários da Arbitralis, ou seja:

  • Valor fixo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente ao rito de conciliação
  • Valor fixo de um salário mínimo vigente à época do protocolo do requerimento, atualmente R$1.100,00 (mil e cem reais), de taxa de gestão do inventário on-line.

A Arbitralis disponibiliza gratuitamente para os associados que desejem utilizar o inventário on-line:

  • Serviço de despachante para os trâmites burocráticos
  • Indicação de algum(a) advogada(o) associada(o) para representar no inventário on-line.

A lei exige que um(a) advogada(o) assine como responsável no inventário e a Arbitralis disponibiliza ainda mais essa facilidade.

BenefíciosInvestimento Financeiro
Auxílio financeiro pela Arbitralis de até 10% (dez por cento) dos custos com o Cartório.Custos do Cartório. (variação de acordo com o valor do patrimônio da pessoa falecida)
Serviço gratuito de despachante para questões burocráticas.Taxa do Rito de Conciliação/Mediação R$200,00 (duzentos reais)
Indicação gratuita de advogada(o) associada(o) para assinar o inventário on-line.Honorários do especialista que irá conduzir o inventário R$200,00 (duzentos reais)
Procedimento totalmente on-line e facilitado, acessível de qualquer lugar do mundo.Taxa de Gestão do Inventário On-line Um salário mínimo vigente na data do protocolo

Faça seu inventário on-line agora!

Acesse: https://sistema.arbitralis.com.br/iniciar

Perguntas Frequentes sobre o Inventário On-line da Arbitralis

Qual é o cartório competente para realização de um inventário on-line extrajudicial?

O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente:

Do domicílio das partes: Podem haver pessoas herdeiras fora do Brasil.

Do local de situação dos bens: Podem haver bens em qualquer local do Brasil.

Atenção: as partes podem escolher livremente o tabelião de notas de sua confiança, porém poderão perder o auxílio financeiro da Arbitralis se escolherem algum Cartório que não seja autorizado pela Arbitralis.

Se a pessoa falecida deixar bens situados no exterior, não é possível fazer o inventário on-line deste bem na Arbitralis.

É necessário contratar advogada(o) para fazer o inventário on-line da Arbitralis?

A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de inventário e a Arbitralis disponibiliza ainda mais essa facilidade.

A(O) advogada(o) comparece ao ato na defesa dos interesses de seus clientes.

As pessoas herdeiras podem ter advogados distintos ou um só advogado para todos.

Não é necessário apresentar petição ou procuração, uma vez que esta é outorgada pelos herdeiros na própria escritura de inventário.

Atenção: Se um dos herdeiros for advogado, ele pode atuar também na qualidade de assistente jurídico na escritura.

É possível alguma pessoa herdeira ser representada por procurador na escritura de inventário?

Caso a pessoa interessada não possa ou não queira participar ativamente do procedimento, ela poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade.

Atenção: A procuração deve ser pública pois se trata de um ato público (inventário extrajudicial), assim não é suficiente uma procuração feita de forma particular.

O que é inventário negativo?

O inventário negativo é utilizado para comprovar a inexistência de bens a serem dividos para as pessoas herdeiras.

Normalmente quando existem mais dívidas do que patrimônio, o inventário também será negativo.

Ele é necessário caso os herdeiros queiram comprovar que o falecido deixou apenas dívidas, ou caso o cônjuge sobrevivente queira escolher livremente o regime de bens de um novo casamento.

O que é sobrepartilha?

Se após o encerramento do inventário os herdeiros descobrirem que esqueceram de dividr algum bem, é possível realizar a sobrepartilha por meio de nova escritura pública.

A sobrepartilha também pode ser feita de forma on-line na Arbitralis, a qualquer tempo, ainda que a partilha anterior tenha sido feita judicialmente e ainda que os herdeiros, hoje maiores, fossem menores ou incapazes ao tempo da partilha anterior.

Pode ser reconhecida a união estável em inventário?

Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário.

Atenção: Se houver conflito entre a pessoa que era companheira da pessoa falecida e os demais herdeiros, o reconhecimento da união estável deve ser feito judicialmente.

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas desde que, cumulativamente:

  • Configurada a convivência pública;
  • Configurada a convivência contínua;
  • Configurada na convivência duradoura;
  • Configurada na convivência com o objetivo de constituição de família.

É possível renunciar à herança e não ser herdeiro?

Se o herdeiro não tiver interesse em receber a herança, a renúncia pode ser feita por escritura pública, no mesmo cartório que irá realizar o inventário on-line na Arbitralis.

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