A Arbitragem e as Relações de Consumo

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A Lei nº 8.078/1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi um grande marco para a legislação brasileira. A cultura do Brasil e o comportamento do brasileiro, em geral, sempre influenciou a edição de leis que visassem o reequilíbrio das relações, como é o caso das leis trabalhistas e das leis consumeristas. 

O principal objetivo do CDC foi, conforme sua exposição de motivos, proteger uma das partes da relação e trazer, através da imposição do Estado, um reequilibrio para a mesma.

Assim, tendo consciência deste objetivo e conhecendo a história da arbitragem no Brasil, não surpreendeu a limitação incluída no Artigo 51, VII do CDC, que assim prescreve:    

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;”

A dicussão acerca da real intenção desta norma sempre intrigou os doutrinadores sendo que, em 2016, finalmente a questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão judicial máximo para questões infraconstitucionais, como é a arbitragem.

Nos Recursos Especiais nºs 1.598.220 – RN (2016/0115824-0) e 1.753.041 – GO (2018/0171648-9) o STJ balizou os requisitos necessários a serem observados nos contratos de consumo, quais sejam:

  • Observância dos requisitos do Artigo 4º, §2º da Lei nº 9.307/1996;
  • Constar de forma que o juízo arbitral seja apenas uma opção para a dicussão dos problemas do contrato e não como única alternativa ao consumidor ou de forma a impedir o acesso ao Poder Judiciário.

Veja abaixo um exemplo da cláusula compromissória para contratos de consumo:

CONSTAR A CLÁUSULA OBRIGATORIAMENTE EM NEGRITO E COM VISTO ESPECIAL

CLÁUSULA X As partes instituem, mediante iniciativa, concordância e solicitação do consumidor, a presente cláusula compromissória, estabelecendo que todos os eventuais litígios que envolverem o presente contrato ou com ele estejam relacionados poderão ser definitivamente submetidos e resolvidos no âmbito da Arbitralis – Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação, no endereço eletrônico www.arbitralis.com.br, que procederá nos termos do seu Regulamento de Arbitragem.

§ 1o O consumidor declara expressamente que a presente cláusula compromissória é instituída por sua iniciativa, concordância e solicitação.

§ 2o As partes informam os seguintes endereços eletrônicos (e-mails) a serem utilizados para o recebimento de citação e intimações _____, _____ e _____, se obrigando em manter o referido endereço sempre atualizado.

§ 3o A arbitragem instituída não será compulsória para nenhuma das partes, aplicando-se, no entanto, as demais disposições desta cláusula e ficando, desde já, autorizado o prosseguimento de eventual processo arbitral, instaurado por qualquer das partes, caso a outra parte não se manifeste no prazo para contestação.

Visto especial pelo consumidor para a Cláusula Compromissória ____________________________ (Art. 4º, §2º, Lei nº 9.307/96 e Artigo 51, VII, CDC)

Assim, a jurisprudência do Brasil tem se posicionado de forma pacífica no sentido de valorizar a adoção da arbitragem, ainda que em contratos de consumo, desde que observados os requisitos acima.

Importante frisar que a compulsoriedade insculpida no CDC se refere apenas ao acesso ao Poder Judiciário, o que não impede, de forma alguma, que um processo de arbitragem seja iniciado por quaisquer das partes, ainda que discutindo um contrato de consumo.

Portanto, quanto ao conteúdo, o cuidado ao se redigir a cláusula compromissória de arbitragem deve ser no sentido de autorizar, caso seja da vontade do consumidor, ingressar com a respectiva demanda no Poder Judiciário.

Importante frisar que atualmente os Dispute Boards tem ganhado grande relevância no mundo jurídico e podem ser uma alternativa para evitar esse tipo de discussão, tendo em vista que a arbitragem é instaurada com a concordância de ambas as partes.

Os Dispute Boards nada mais são do que uma arbitragem “diferida”, ou seja, um procedimento instaurado e com o objetivo de acompanhar a execução de um contrato de longa duração, tais como financiamentos, locações, etc. Assim, é instituída a arbitragem, nomeando-se o comitê de arbitro(s) que será responsável por decidir todo e qualquer conflito do contrato até sua extinção.

A grande vantagem dos Dispute Boards é a de que o profissional nomeado pode administrar os conflitos de forma mais efetiva e célere do que aguardar que determinado problema se agrave e seja necessário um processo arbitral ou judicial.

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